SÚMULA
139: Cabe à
Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de
credito relativo ao ITR.
Isso
quer dizer que cabe a procuradoria da fazenda publica representada por meio
de seu procurador inscrito
no
quadros da OAB propor ação cobrando execução fiscal para que o devedor venha a
pagar o debito contraído contra a Fazenda Publica.
Vale
ressaltar que ITR é imposto sobre a propriedade territorial rural e é que só deve ser cobrado de quem tem
propriedade territorial rural,ou seja,aqueles que tem propriedade no campo,com
por exemplo um latifndiario que tem uma propriedade territorial rural
O ITR é o imosto sobre
território rural enquanto os propietarios de imóveiOs nas cidades pagam IPTU
que é imposto sobre propriedade terrotorial urbana os propietarios de imóveis localizados na
zona rural pagam ITR.
O ITR tem basicamente a mesma função que o IPTU.
Sumula 489 do STJ
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